Informação também faz parte de uma boa gestão

Os artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil reúnem as principais regras do condomínio edilício: áreas comuns, despesas, assembleias e atribuições do síndico.

Mesmo com o Código Civil de 2002, a Lei nº 4.591/1964 segue relevante em temas de incorporações e em disposições ainda aplicáveis.

A IN 23 do CBMSC define critérios de segurança contra incêndio para pontos de recarga de veículos elétricos em edificações.

Cadastros, imagens de câmeras e controle de acesso: o que a LGPD pede dos condomínios no tratamento dos dados dos moradores.