O que diz a regra
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas.
O que isso significa na prática
Condomínios lidam diariamente com cadastros, telefones, e-mails, documentos, dados de funcionários, imagens de câmeras e informações de controle de acesso. Esses dados precisam ser tratados com critérios e finalidade.
O que o condomínio deve observar
Observar quais dados são necessários, finalidade, acesso, armazenamento, proteção, compartilhamento, prazo de retenção e procedimentos para solicitações dos titulares ou incidentes.
Fonte oficial
Lei nº 13.709/2018 – LGPD | Presidência da República
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Data da atualização
17/09/2026
