O que diz a regra
A Lei nº 4.591/1964 trata dos condomínios em edificações e das incorporações imobiliárias. Com o Código Civil de 2002, diversas matérias do funcionamento dos condomínios passaram a ser disciplinadas pelo Código Civil, mas a Lei nº 4.591 continua relevante, especialmente em temas de incorporações e em disposições ainda aplicáveis.
O que isso significa na prática
Uma dúvida condominial pode exigir a leitura conjunta do Código Civil, da Lei nº 4.591/1964, da convenção, do regimento interno e de normas específicas.
O que o condomínio deve observar
Identificar qual norma rege a situação e, em caso de conflito ou interpretação jurídica, encaminhar para análise profissional específica.
Fonte oficial
Lei nº 4.591/1964 – texto compilado | Presidência da República
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Data da atualização
17/09/2026
