O que diz a regra
O Código Civil, especialmente os artigos 1.331 a 1.358, é uma das principais bases legais do condomínio edilício. Reúne regras sobre unidades privativas e áreas comuns, direitos e deveres dos condôminos, despesas, convenção, assembleias, administração e atribuições do síndico.
O que isso significa na prática
Grande parte das situações enfrentadas diariamente por síndicos e moradores encontra fundamento no Código Civil. Questões envolvendo inadimplência, assembleias, obras, utilização das áreas comuns e atribuições do síndico devem ser analisadas junto com a convenção e o regimento interno.
O que o condomínio deve observar
Antes de decisões importantes, verificar a legislação, a convenção, o regimento interno, a necessidade de assembleia e o quórum aplicável.
Fonte oficial
Lei nº 10.406/2002 – Código Civil | Presidência da República
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Data da atualização
17/09/2026
